Administração Pública
Conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela gestão do município e prestação de serviços à população.
Alvará
Documento que autoriza o funcionamento de estabelecimentos ou a realização de obras.
Arrecadação Municipal
Recebimento de tributos, taxas e contribuições pelo município.
Atendimento ao Cidadão
Serviços oferecidos para orientar e solucionar demandas da população.
Audiência Pública
Reunião aberta à população para discutir temas de interesse coletivo.
Cadastro Imobiliário
Registro oficial dos imóveis localizados no município.
Certidão Negativa
Documento que comprova ausência de dívidas ou pendências junto ao município.
Código de Posturas
Conjunto de normas que regulam a convivência urbana e o ordenamento municipal.
Contrapartida
Obrigação assumida por empresas ou pessoas em troca de benefícios concedidos pelo município.
Convênio
Acordo firmado com outras entidades públicas ou privadas para execução de ações de interesse comum.
Correção Monetária
Atualização de valores baseada na inflação ou índice oficial.
Cota-Parte
Parcela de impostos estaduais ou federais repassada ao município.
Desenvolvimento Urbano
Planejamento e ações destinadas à melhoria da infraestrutura e organização da cidade.
Diretrizes Urbanísticas
Normas para orientar o crescimento e o uso do espaço urbano.
Educação Ambiental
Atividades voltadas à conscientização sobre preservação do meio ambiente.
Eixo Viário
Conjunto de vias de circulação estruturais para o trânsito municipal.
Fiscalização Municipal
Ação de verificar o cumprimento das normas e leis locais.
Fundo Municipal
Recursos financeiros destinados a áreas específicas, como saúde, educação ou cultura.
Gestão Participativa
Modelo de gestão que inclui a população na tomada de decisões.
Guia de Recolhimento
Documento usado para pagamento de tributos municipais.
Habite-se
Certificado que autoriza o uso de um imóvel recém-construído.
Hino Municipal
Canção oficial que representa a identidade do município.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Tributo cobrado sobre imóveis urbanos.
Impugnação
Contestação formal de atos ou lançamentos feitos pelo município.
Incentivo Fiscal
Benefício concedido para estimular atividades econômicas.
Infraestrutura Urbana
Conjunto de serviços e estruturas que permitem o funcionamento da cidade.
Inventário Turístico
Levantamento de atrativos, serviços e estrutura turística do município.
Leis Municipais
Normas aprovadas pela Câmara e válidas no território do município.
Licenciamento Ambiental
Autorização para atividades com impacto ambiental.
Licitação
Processo para contratação de serviços ou compra de materiais pela administração.
Mapa Viário
Representação oficial das ruas, avenidas e estradas da cidade.
Meio Ambiente Municipal
Conjunto de ações e políticas relacionadas à preservação ambiental local.
Obras Públicas
Construções ou serviços de engenharia realizados pelo município.
Ouvidoria
Canal para receber reclamações, sugestões e elogios da população.
Patrimônio Histórico
Bens culturais protegidos por seu valor histórico.
Plano Diretor
Instrumento que define o desenvolvimento e organização do município.
Plano Plurianual (PPA)
Planejamento de investimentos e ações do município para quatro anos.
Posto de Atendimento
Unidade municipal que oferece serviços administrativos ou sociais.
Prefeito
Chefe do Poder Executivo municipal.
Protocolo
Registro formal de documentos entregues ao município.
Recolhimento de Resíduos
Serviço de coleta e destinação do lixo.
Regulamentação Municipal
Ato que detalha e orienta o cumprimento de uma lei.
Secretarias Municipais
Órgãos responsáveis por áreas específicas da administração, como saúde e educação.
Serviços Essenciais
Atividades indispensáveis à população, como saúde, limpeza urbana e segurança.
Serviços Urbanos
Ações relacionadas à manutenção e organização da cidade.
Taxa de Licença
Valor cobrado para autorizar atividades ou serviços.
Território Municipal
Área total sob jurisdição do município.
Transparência Pública
Divulgação de informações sobre gastos, ações e decisões da gestão.
Tributos Municipais
Impostos, taxas e contribuições cobrados pelo município.
Vigilância Sanitária
Órgão municipal que fiscaliza condições de saúde e segurança em estabelecimentos.
