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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
1008
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1008
Alteram ou Revogam - 1008/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1008/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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