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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
1023
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação e finalidade de veículo público municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1023
Alteram ou Revogam - 1023/2023
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Lei Consolidada - 1023/2023
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